O maior guia Para Isenção de Imposto de Renda para Pessoas com Doenças Graves
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A primeira determina qual é vedado aos Entes Federativos cobrarem tributos pelo mesmo exercício financeiro em que tenham sido editadas as respectivas leis.
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O direito financeiro, em primeiro lugar, possui tais como objeto de estudo as atividades financeiras do Estado.
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Os princípios do Direito Tributário aparecem saiba como a base em que devem se estabelecer as leis dos tributos.
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